Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Eventuxi, disponível no site www.eventuxi.com.br e por meio de seus aplicativos móveis (em conjunto, a "Plataforma"). Ao criar uma conta, comprar ingressos, publicar eventos ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Eventuxi / Plataforma: serviço tecnológico de criação, divulgação e gestão de eventos, bem como de emissão e venda de ingressos e produtos relacionados.
• Organizador: Usuário que cria, divulga e administra eventos na Plataforma e disponibiliza ingressos ou produtos à venda.
• Participante ou Comprador: Usuário que adquire ingressos ou produtos de um evento por meio da Plataforma.
• Ingresso: documento digital, incluindo código QR, que comprova o direito de acesso a um evento ou a um benefício associado.
• Conteúdo: textos, imagens, marcas, descrições, valores e demais informações inseridas na Plataforma pelos Usuários.

2. Natureza do Serviço

A Eventuxi atua como intermediadora tecnológica, fornecendo a infraestrutura que conecta Organizadores e Participantes e que viabiliza a divulgação de eventos, a emissão de ingressos e o processamento de pagamentos por meio de parceiros habilitados.

A Eventuxi não é a promotora, produtora ou realizadora dos eventos anunciados. A responsabilidade pela organização, realização, qualidade, conteúdo, segurança e cumprimento do evento é exclusiva do respectivo Organizador.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas, atuais e completas. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas a partir de sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

O Usuário deve comunicar imediatamente a Eventuxi sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. A Eventuxi poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham dados falsos, incompletos ou que violem estes Termos.

4. Elegibilidade

A criação de conta e a realização de compras são destinadas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Menores de idade somente poderão utilizar a Plataforma quando devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que assumirão a responsabilidade pelos atos praticados.

5. Obrigações do Organizador

Ao publicar eventos na Plataforma, o Organizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, claras e precisas sobre o evento, incluindo data, horário, local, regras de acesso, política de meia-entrada e demais condições;
• Cumprir integralmente o evento nos termos divulgados;
• Obter todas as licenças, autorizações, alvarás e registros exigidos pela legislação aplicável;
• Responsabilizar-se por reembolsos, cancelamentos, remarcações e pelo atendimento aos Participantes;
• Recolher os tributos incidentes sobre a venda de ingressos e sobre a realização do evento;
• Respeitar a legislação de defesa do consumidor, de proteção de dados e demais normas aplicáveis.

O Organizador é o controlador dos dados pessoais dos Participantes de seus eventos e deve tratá-los em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. Obrigações do Participante

O Participante compromete-se a:

• Utilizar ingressos apenas para os fins a que se destinam, sem reprodução, falsificação ou revenda não autorizada;
• Apresentar o ingresso (incluindo o código QR) e, quando exigido, documento de identificação no acesso ao evento;
• Respeitar as regras do evento e do local de realização;
• Verificar, antes da compra, todas as informações e condições do evento.

7. Compra de Ingressos

A compra de ingressos está sujeita à disponibilidade e às condições definidas pelo Organizador. A confirmação da compra ocorre somente após a aprovação do pagamento pelo respectivo meio escolhido. Após a confirmação, o ingresso é disponibilizado de forma digital ao Participante.

Os preços, taxas de serviço e condições de pagamento são exibidos antes da finalização da compra. Ingressos restritos, cortesias ou de acesso exclusivo podem exigir validação adicional, conforme regras do Organizador.

8. Pagamentos e Taxas de Serviço

Os pagamentos são processados por instituições e parceiros de pagamento habilitados. A Eventuxi poderá cobrar uma taxa de serviço pela utilização da Plataforma, a qual será informada de forma transparente ao Comprador antes da conclusão da compra.

O repasse dos valores ao Organizador observa as condições contratadas e os prazos dos parceiros de pagamento. A Eventuxi não se responsabiliza por falhas, recusas ou atrasos decorrentes de instituições financeiras, operadoras de cartão ou processadores de pagamento.

9. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias contados da aquisição, desde que a solicitação ocorra com antecedência razoável em relação à data do evento. Nesse caso, os valores pagos serão restituídos na forma da lei.

Cancelamentos, adiamentos ou remarcações do evento são de responsabilidade do Organizador, a quem caberá promover os reembolsos devidos, observada a legislação aplicável. A Eventuxi poderá, na qualidade de intermediadora, operacionalizar reembolsos a pedido do Organizador, conforme disponibilidade dos valores junto aos parceiros de pagamento.

Taxas de serviço poderão não ser reembolsáveis nas hipóteses permitidas pela legislação, o que será informado ao Comprador.

10. Condutas Vedadas

É vedado ao Usuário, a título exemplificativo:

• Publicar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Comercializar ingressos de forma fraudulenta ou praticar cambismo;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer fim ilegal;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• Empregar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados ou burlar mecanismos de segurança;
• Reproduzir, falsificar ou adulterar ingressos e códigos QR.

A prática de qualquer conduta vedada poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Propriedade Intelectual

A marca Eventuxi, o nome de domínio, o software, o layout, os textos, os gráficos e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Eventuxi ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.

12. Conteúdo do Usuário

O Organizador é o único responsável pelo Conteúdo que publica e garante deter os direitos necessários sobre ele. Ao inserir Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Eventuxi uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de vigência da conta para hospedar, exibir e divulgar tal Conteúdo com a finalidade de operar e promover a Plataforma e o respectivo evento.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Eventuxi observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados dos Participantes de um evento, o Organizador atua como controlador e a Eventuxi, como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Organizador e a legislação aplicável.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

A Eventuxi poderá, a seu critério e mediante justificativa quando aplicável, suspender ou encerrar o acesso de Usuários que descumpram estes Termos ou a legislação vigente. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes e os prazos legais de guarda de informações.

15. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Embora a Eventuxi empregue esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou de falhas, podendo haver paralisações para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao seu controle.

16. Limitação de Responsabilidade

Na qualidade de intermediadora, a Eventuxi não se responsabiliza pela realização, qualidade, segurança ou cumprimento dos eventos, que são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores. Respeitadas as normas de ordem pública e de defesa do consumidor, a Eventuxi não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de atos de terceiros, de Organizadores ou de Participantes.

17. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Eventuxi por quaisquer perdas, danos, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação da legislação ou de direitos de terceiros em razão do uso da Plataforma.

18. Alterações destes Termos

A Eventuxi poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de "Última Atualização". O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com os novos Termos.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outro foro previsto em lei.

20. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: suporte@eventuxi.com.br

Última Atualização: 10/06/2026